Monofasia do ICMS reduz fraudes em combustíveis em 30%

A adoção da monofasia do ICMS para gasolina e diesel reduziu em cerca de 30% as fraudes fiscais no setor de combustíveis. O dado é resultado de estimativas baseadas em estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que apontava perdas de até R$ 30 bilhões por ano devido a práticas ilegais com créditos de ICMS.

O modelo de cobrança única foi implantado em 2022, transferindo a arrecadação para a etapa inicial da cadeia produtiva, diretamente nas refinarias. O sistema substituiu a cobrança em cascata, que gerava créditos tributários e facilitava operações fraudulentas.

Como funciona o sistema monofásico

Na monofasia do ICMS, a tributação ocorre apenas uma vez, sobre cada litro de combustível produzido, independentemente do destino da mercadoria. Atualmente, a alíquota é de R$ 1,47 por litro de gasolina e R$ 1,12 por litro de diesel.

Esse modelo eliminou a possibilidade de manipulação de créditos de ICMS, prática que era usada por empresas para reduzir artificialmente os valores a pagar. Entre as fraudes mais comuns estavam:

• Compra interestadual com diferencial de alíquota: empresas adquiriam combustíveis em estados com ICMS menor e revendiam em locais como São Paulo, onde o imposto era mais alto.
• Uso de empresas fictícias: companhias de fachada eram criadas para gerar créditos tributários que compensavam débitos de outras empresas.

Com a cobrança unificada, a incidência de fraudes diminuiu de forma expressiva, fortalecendo a arrecadação estadual e garantindo maior previsibilidade fiscal.

Impactos positivos da mudança

A simplificação da cobrança trouxe benefícios tanto para o poder público quanto para o setor privado. Para os estados, a redução da sonegação representou aumento efetivo da arrecadação e menor necessidade de fiscalização complexa.

Para as empresas regulares, a medida contribuiu para um ambiente mais competitivo, ao reduzir a prática de concorrência desleal. A previsibilidade da tributação também ajudou a planejar preços e margens de operação no setor de combustíveis.

Persistência de problemas com o etanol

Apesar da queda nas fraudes com gasolina e diesel, o etanol continua fora do sistema monofásico. Nesse caso, ainda há espaço para a geração de créditos de ICMS, mantendo a vulnerabilidade a práticas fraudulentas.

Outro ponto de atenção é a importação de nafta, insumo utilizado na produção de combustíveis. Em alguns estados, distribuidoras importam a matéria-prima com tributação reduzida e deixam de recolher o ICMS devido sobre o produto final. A diferença entre a alíquota de importação da nafta e a do ICMS sobre combustíveis incentiva irregularidades.

Órgãos de fiscalização, como o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), têm atuado em conjunto com entidades do setor para corrigir essas distorções.

Proposta para inclusão do etanol em 2026

O setor discute a possibilidade de ampliar a monofasia do ICMS para o etanol já em 2026, por meio de projeto de lei específico. A medida teria como objetivo reduzir a sonegação nesse segmento e alinhar a tributação às mudanças já aplicadas em gasolina e diesel.

Com a aprovação da Reforma Tributária do Consumo, sancionada em 2023 e regulamentada em 2025, o modelo de cobrança em cascata do ICMS será gradualmente substituído pelo novo sistema de IVA Dual (CBS e IBS). No entanto, essa transição só será concluída em 2033, o que mantém a necessidade de medidas intermediárias para coibir fraudes no curto prazo.

Fraudes e prejuízos bilionários

O histórico de perdas fiscais no setor de combustíveis evidencia a importância das medidas de controle. Estudo da FGV estima que as fraudes com ICMS chegaram a R$ 30 bilhões ao ano, afetando diretamente as receitas estaduais e a capacidade de investimento público.

A adoção da monofasia para gasolina e diesel já demonstrou redução significativa desse problema, mas especialistas destacam que a efetividade plena dependerá da ampliação do modelo para outros combustíveis, como o etanol, além de maior fiscalização sobre a importação de insumos como a nafta.

Reforma Tributária e novos cenários

A Reforma Tributária deve reconfigurar completamente a forma de tributação do consumo no país. A criação do IVA Dual prevê alíquotas unificadas, incidência não cumulativa e eliminação de tributos em cascata.

Até 2026, estão previstos testes com alíquotas simbólicas, enquanto a implantação completa ocorrerá de forma escalonada até 2033. Nesse período de transição, o ICMS continuará a ser aplicado em várias operações, o que mantém a importância das medidas já em vigor para reduzir fraudes.

A mudança na forma de cobrança do ICMS sobre gasolina e diesel já trouxe resultados relevantes, com queda de 30% nas fraudes fiscais e maior eficiência na arrecadação.

No entanto, os desafios permanecem, principalmente no mercado de etanol, que ainda não está incluído no sistema monofásico. A expectativa é que projetos de lei em tramitação avancem nesse sentido a partir de 2026, antecipando parte dos efeitos esperados com a Reforma Tributária.

Com informações Exame